Última atualização: 26/02/2026
Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e completa como a MantecInfox coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma Fluxo NFe, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
1.1. Controlador: MantecInfox, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Rua Felipe Silvestre, 187, Bairro Fernão Dias, Belo Horizonte/MG. O Controlador é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
1.2. Encarregado (DPO): Para exercer seus direitos, reclamações ou dúvidas sobre proteção de dados, entre em contato pelo e-mail: suporte@fluxonfe.com.br. O Encarregado atua como canal de comunicação entre titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Controlador.
Para fins desta Política:
3.1. Coletamos apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais. As categorias são:
3.2. Não coletamos dados sensíveis (origem racial/étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, vida sexual, dados biométricos) para a prestação do serviço Fluxo NFe.
3.3. O fornecimento dos dados cadastrais e fiscais é obrigatório para a prestação do serviço. A recusa implica a impossibilidade de utilização da plataforma.
Os dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, sem desvio de propósito:
Não utilizamos os dados para finalidades incompatíveis com as descritas acima, nem para marketing ou publicidade sem consentimento específico.
5.1. Os dados pessoais não são vendidos, alugados nem comercializados a terceiros.
5.2. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, com fundamento legal e limites estritos:
5.3. Em caso de transferência internacional de dados (quando aplicável), serão observados os requisitos do Art. 33 da LGPD (países com nível adequado de proteção ou garantias específicas).
6.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas e ao cumprimento de obrigações legais.
6.2. Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, exceto quando a manutenção for exigida por lei.
7.1. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, em conformidade com o Art. 46 da LGPD, incluindo:
7.2. Nenhum sistema é 100% seguro. O usuário deve manter senhas fortes, não compartilhar credenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
8.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, nos termos do Art. 48 da LGPD.
8.2. A comunicação conterá, na medida do possível: natureza dos dados afetados; riscos relacionados; medidas técnicas e de segurança adotadas; medidas que o titular pode adotar para reverter ou mitigar efeitos.
O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado (suporte@fluxonfe.com.br):
9.1. A solicitação será atendida em prazo razoável, sem custo, salvo em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos. O Controlador poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular.
9.2. O exercício de direitos que implique eliminação ou bloqueio de dados necessários à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigação legal poderá resultar na impossibilidade de continuidade do serviço.
9.3. O titular pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd) em caso de insatisfação com o tratamento.
10.1. Utilizamos cookies essenciais (estritamente necessários) para: manter a sessão de autenticação ativa e segura; garantir o funcionamento correto da plataforma; e recordar preferências básicas. Esses cookies não requerem consentimento prévio, pois são indispensáveis ao serviço.
10.2. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário, cookies de terceiros para marketing ou tecnologias de perfilamento sem consentimento específico.
10.3. O usuário pode configurar o navegador para bloquear ou excluir cookies; porém, isso pode afetar o funcionamento da plataforma (ex.: perda de sessão).
O serviço Fluxo NFe é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso tomemos conhecimento de que dados de menor foram fornecidos, procederemos à eliminação em conformidade com a LGPD.
12.1. Esta Política pode ser alterada a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado ou aviso em destaque na plataforma.
12.2. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite da nova Política. O titular que não concordar pode solicitar o cancelamento da conta e a eliminação dos dados, na medida permitida por lei.
13.1. Esta Política integra os Termos de Uso da plataforma Fluxo NFe. O cadastro e uso do serviço implicam ciência e aceite desta Política.
13.2. Dúvidas sobre o tratamento de dados devem ser dirigidas ao Encarregado. Aplica-se a legislação brasileira e o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para questões relativas a esta Política.
MantecInfox – Encarregado de Dados (DPO)
Endereço: Rua Felipe Silvestre, 187 - Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte/MG
E-mail: suporte@fluxonfe.com.br